O período de transição entre a Nova Lei de Licitações (NLL) e as leis 8.669/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 está chegando ao fim, passando a vigorar em 1º de abril de 2023. Confira, no nosso infográfico, as principais mudanças da nova legislação.
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A lei 14.133/21 veio para regulamentar todos os mecanismos de forma otimizada, trazendo inovações e mudanças significativas:
Abrangência
Novos valores de dispensa de licitação
Atualização nas modalidades de licitação
Prazos de divulgação
Fases da licitação
Processos eletrônicos
Garantia contratual
Vigência
Modo de disputa
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